TRG
555/18.3T8PTL.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
não actuar no prazo de três dias. Trata-se de uma modalidade de acção directa – artº. 336º. Logo, afasta-se a acção judicial – artº ... paredes de muros ou casas que não é possível daí retirá-las sem dano. Quando tal se verifica, admite-se que ao proprietário lesado é permitido impor ao dono