555/18.3T8PTL.G1

Relator: JOSÉ AMARAL

processo 11431/99.7TVLSB.L2.S1) descobrir a “ligação pertinencial” que se revela por certos “nexos” (materiais e funcionais). 3) Na hipótese de se alegarem actos de posse, essencial é que eles o sejam

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