221/20.0T8MGL.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

Não padece de inconstitucionalidade material, por violação das disposições contidas nos artigos

• CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
• SISTEMA DE PONTOS
• NE BIS IN IDEM
• LIMITES DAS PENAS
• ADEQUAÇÃO
• PROPORCIONALIDADE