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1. TRG2012-03-26

   32/09.3IDVCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
   • DECLARAÇÃO
2. TRG2003-05-11

   1596/03-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Se a liquidação da prestação remete para o saldo de uma

   • EXECUÇÃO
   • CÁLCULO
   • FIANÇA
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE