12 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE TEIXEIRA
filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado ... circunstâncias diversas se não conformasse com as circunstâncias concretas e actualizadas das necessidades do menor, a prestação subsidiária a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos não poderia satisfazer
Relator: FILIPE CAROÇO
substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos ... Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99
Relator: HENRIQUE ANDRADE
segundo que “o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso”. II – Não existe tal incongruência ... agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”), nem o nº3 do artº3.º do DL 164/99, somente se compreendendo tais normas
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que as necessidades do menor o justifiquem, nada poderá obstar a que se fixem em superior ao daquele os alimentos ... suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
montante de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) nos termos definidos pela Lei 75/98, de 19.11, pode exceder o valor previamente fixado judicialmente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação ao menor superior àquela a que está obrigado, mas em falta, o respectivo progenitor
Relator: MANSO RAÍNHO
impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação ao menor superior àquela a que está obrigado, mas em falta, o respetivo progenitor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
limite máximo mensal de 4 UCs por cada devedor/progenitor, independentemente do número de menores a que se destine
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e
Relator: MOISÉS SILVA
I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências