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1. TRG2014-06-30

   7/04.9TBEPS-D.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - Na óptica do Fundo, recorrente, a interpretação da lei - que leve

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
   • MONTANTE DA PENSÃO
2. TRG2014-03-13

   3003/10.3TBGMR-B.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • MONTANTE DA PENSÃO
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
3. TRG2013-11-14

   699/11.2TBCBT-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
4. TRG2012-06-26

   1805/10.0TBGMR-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e

   • PENSÃO DE ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE
5. TRG2003-05-11

   1596/03-2

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – Se a liquidação da prestação remete para o saldo de uma

   • EXECUÇÃO
   • CÁLCULO
   • FIANÇA
   • LIMITES DA RESPONSABILIDADE