TRG
32/09.3IDVCT.G1
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o limite mínimo de €7500,00 reporta-se a cada declaração periódica a enviar à administração tributária e não ... autos ser remetidos a esse tribunal para a determinação das penas relativas ao crime pelo qual os arguidos vinham acusados na 1ª instância