12 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia ... circunstâncias concretas e actualizadas das necessidades do menor, a prestação subsidiária a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos não poderia satisfazer ou cumprir esse seu primordial objectivo de protecção
Relator: FILIPE CAROÇO
substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor ... razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) nos termos definidos pela Lei 75/98, de 19.11, pode exceder o valor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fixem em superior ao daquele os alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo ... limite máximo mensal de 4 UCs por cada devedor/progenitor, independentemente do número de menores a que se destine
Relator: HENRIQUE ANDRADE
primeiro diz que “compete ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante ... capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”), nem o nº3 do artº3.º do DL 164/99, somente se compreendendo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e
Relator: MOISÉS SILVA
I - Enquanto o obrigado a prestar não puder cumprir, realizadas as diligências
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de
Relator: MANSO RAÍNHO
Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de