3577/20.8T8GMR-C.G1

Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

1) Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados

• LIMITES DA PENHORA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• REMANESCENTE DOS BENS PENHORADOS
• REDUÇÃO DA PENHORA