2436/15.3T8PTM.E1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

direito e não demonstrada, não podem os Apelantes vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante o insucesso daquela se lhes apresente mais conveniente, porquanto

• CAUSA DE PEDIR
• OBJECTO DO PROCESSO
• LIMITES AO CONHECIMENTO OFICIOSO
• RESSARCIMENTO