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1. TRE2020-06-04

   2436/15.3T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não

   • CAUSA DE PEDIR
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • LIMITES AO CONHECIMENTO OFICIOSO
   • RESSARCIMENTO
2. TRE2006-05-04

   66/06-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • LIMITES AO CONHECIMENTO OFICIOSO