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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
capital. 21.ª — Com efeito, o direito a quinhoar nos lucros de exercício da sociedade, se os houver e tanto quanto sejam distribuídos, é exercido sem qualquer atividade da parte ... transparência fiscal. 23.ª — Segundo este regime de tributação, o rendimento apurado por uma sociedade — por exemplo, uma sociedade de profissionais ou uma sociedade civil sem forma comercial
Relator: ELISABETE VALENTE
acordo parassocial consiste num contrato subscrito por todos ou apenas alguns sócios de uma sociedade, que tem o intuito de disciplinar as relações, interesses e direitos dos seus intervenientes, emergentes ... sócios não outorgantes do mesmo. III - As disposições do acordo parassocial não vinculam a sociedade, porquanto a sociedade não é parte nesse mesmo acordo. IV - Os preceitos imperativos do direito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
controlo contabilístico do valor dos débitos e créditos existentes entre a exequente e a sociedade N…, Lda. de que o executado é sócio-gerente, ou seja, um documento particular, apresentando
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: MANUEL BARGADO
I - A ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO ALMEIDA
“1) A liquidação traduz-se num incidente tendente a concretizar uma condenação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O despacho de arquivamento de inquérito proferido nos termos e ao