2 resultados

1. TCAS2016-11-24citado por 2só sumário

   06887/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   actos notariais e registrais. 5. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial

   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • LIMITES
   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
   • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO
2. TRC2014-10-15

   826/10.7JACBR-A.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   A alusão ao prazo máximo de suspensão a que se reporta a

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • FALTA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÕES
   • LIMITES
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO