TRC
4044/07.3TJCBR-C.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
como o limite. VI - Só pode haver apensação de processos em fase de recurso que estejam pendentes nos tribunais superiores, encontrando-se as acções cuja apensação se pretende já julgadas ... termos do art.º 275º-A do CPC, que exige que os processos já se encontrem pendentes no tribunal superior