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460/07.9JAFAR.E2
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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I – O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º do Código de
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
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1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas
Relator: ARTUR DIAS
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – A finalidade da apensação de acções é a economia de actividade
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O despacho de arquivamento de inquérito proferido nos termos e ao