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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
alusão ao prazo máximo de suspensão a que se reporta a alínea d) do artigo 55.º do CP, por remissão para o n.º 5 do artigo ... mesmo diploma legal, tem de reconduzir-se ao prazo máximo de 5 anos previsto no n.º 1 do último dos dois artigos referidos, limite a partir do qual falha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto de selo todas as aberturas de crédito em conta-corrente, tendo, ou não, prazo determinado, anteriores à entrada em vigor do novo Código do Imposto de Selo, mais ficcionando
Relator: LINA COSTA
nacionalidade portuguesa às suas filhas, antes que seja impossível fazê-lo; decorridos os prazos legais ainda não foi proferida decisão final no procedimento pelo Recorrido; não é suficiente para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segurança que a penhora do imóvel permitirá a satisfação da dívida exequenda num prazo inferior a seis meses, está implicitamente sujeita a uma condição impossível e, por isso, o mesmo
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: HUGO MEIRELES
I – O princípio do inquisitório, consagrado no artigo 411º do Código de
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: ANA BACELAR
I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
1. A reclamação contra o relatório pericial pressupõe a existência de qualquer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Se o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A finalidade da apensação de acções é a economia de actividade
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O despacho de arquivamento de inquérito proferido nos termos e ao