PGR-CC
Parecer n.º 7/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
2 resultados
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: RAMALHO PINTO
I – Os artºs 554º a 556º do Código do Trabalho contêm a