06887/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

L.G.T.). Por outras palavras, não podemos esquecer que a lide e o objecto do processo se individualizam não só pelo pedido, como pela causa de pedir ... juiz está limitado a julgar “secundum allegata”, não podendo, por si, ampliar o objecto do processo, premissa que condiciona o examinado princípio da investigação. 3. O acto tributário tem sempre

• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• LIMITES
• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
• REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
• CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO