3 resultados

1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. PGR-CC2020-06-25

   Parecer n.º 7/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas

   • DIREITO À GREVE
   • SINDICATO
   • FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
   • LIMITES
   • RESTRIÇÕES
   • COLISÃO DE DIREITOS
3. TRC2013-02-26

   5325/07.1TBLRA-B.C1

   Relator: JACINTO MECA

   Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar

   • MANDATO
   • LIMITES
   • DONATÁRIO