PGR-CC
Parecer n.º 7/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a