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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
abono regular. 14.ª — Por conseguinte, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade «das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro ... Constitucional, no Acórdão n.º 428/2018, de 20 de setembro, recusar a declaração de inconstitucionalidade dos n.ºs 7 e 8 do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da
Relator: MOREIRA DO CARMO
A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas