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1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   4/85, de 9 de abril — apenas permanecendo incólume a subvenção por incapacidade, pois não foi revogado o artigo 29.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril ... financeiras que rodearam os pactos de estabilidade e crescimento e o Programa de Assistência Económica e Financeira levaram a acentuar na subvenção mensal vitalícia a componente de prestação social, primeiro

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. TRC2015-04-14citado por 2

   815/11.4TBCBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo

   • DANO CORPORAL
   • TABELA DE INCAPACIDADES
   • SEGURO
   • NORMA IMPERATIVA
   • LIMITES
3. TRE2019-12-03

   29/13.9GDPTG.E2

   Relator: ANA BACELAR

   I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de

   • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
   • LIMITES
4. TRC2014-07-03

   1162/11.7TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • TRABALHADOR
   • LIMITES