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1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   requisitos até ao termo dos mandatos em curso — oito ou doze anos no exercício de funções e 55 de idade, ou não, consoante se aplicasse a Lei n.º 26/95 ... 4/85, de 9 de abril — apenas permanecendo incólume a subvenção por incapacidade, pois não foi revogado o artigo 29.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. TRC2015-04-14citado por 2

   815/11.4TBCBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo

   • DANO CORPORAL
   • TABELA DE INCAPACIDADES
   • SEGURO
   • NORMA IMPERATIVA
   • LIMITES
3. TRE2019-12-03

   29/13.9GDPTG.E2

   Relator: ANA BACELAR

   I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de

   • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
   • LIMITES