TRE
29/13.9GDPTG.E2
Relator: ANA BACELAR
I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de
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Relator: ANA BACELAR
I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.ª Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm