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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sede de recurso. VI - Só os factos que na decisão recorrida foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados nos termos ... prova ou não prova de facto determinado e não que julgue provados ou não provados factos que não foram apreciados e julgados pelo tribunal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados podem ser impugnados, uma vez que com esta é visado um julgamento de sentido diverso por parte ... matéria de facto, e não que o tribunal de recurso julgue provados ou não provados factos que não foram apreciados e julgados pelo tribunal
Relator: HUGO MEIRELES
imputar a alguma das partes, designadamente quando esteja precludida a apresentação de meios de prova. II – Assim, não será admissível, com fundamento no mencionado princípio do inquisitório, a junção ... sentença, se tal documento não pode considerar-se superveniente e, destinando-se à prova de factos alegados nos articulados, só por lapso da parte não foi junto com estes. (Sumário
Relator: GARCIA CALEJO
Tendo apenas ficado provado que o peão vítima de atropelamento se encontrava embriagado no momento do acidente, sem ter ficado provado que esse facto tenha tido qualquer influência no despoletar ... demonstrado qualquer nexo de causalidade entre esse facto e o embate. VI - Em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, o juiz tem a liberdade de julgamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
712º do Código do Processo Civil permite a modificação da matéria de facto se no processo houver prova irrefutável em sentido diverso. Este fundamento está, como se sabe, relacionado ... processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o Tribunal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas ... freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores da posse sobre esse terreno, os factos concretos relacionados com a identificação e configuração do terreno baldio
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
direito da vítima e um meio de proteção da mesma, configuram um meio de prova e, por isso, podem revelar-se essenciais para o desenvolvimento da investigação de modo mais ... testemunhas especialmente vulneráveis prestem depoimento o mais rapidamente possível a seguir à prática factos, de modo a que, por um lado, a sua memória mais viva e próxima da ocorrência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
propósito da impugnação da matéria de facto dá lugar à rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto. 2. O direito de propriedade deve ... sobre o proprietário do imóvel que impende o ónus de alegação e prova do interesse em impedir os actos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder