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1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. TRC2013-09-10

   81/10.9TBSAT-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1.ª Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • LIMITES
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • AGENTE DE EXECUÇÃO