06887/13

Relator: JOAQUIM CONDESSO

património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações

• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• LIMITES
• ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
• IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
• REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
• CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO