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1300/07.4TBFAF.G1
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I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas
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I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
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Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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“1) A liquidação traduz-se num incidente tendente a concretizar uma condenação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A não transposição para as conclusões do recurso das questões suscitadas