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2463/09.0TBVIS.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A norma do artigo 1370º, n.º 1 do Código Civil
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I – A norma do artigo 1370º, n.º 1 do Código Civil
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Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
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