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460/07.9JAFAR.E2
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
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Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: ANA BACELAR
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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