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815/11.4TBCBR.C1
Relator: ISABEL SILVA
I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo
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Relator: ISABEL SILVA
I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo
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Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO ALMEIDA
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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