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1. TRG2021-12-16

   435/12.6TBVPA.G2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
   • BALDIOS
   • LIMITES
   • DIVISÃO ADMINISTRATIVA
2. TRG2016-11-03

   1762/13.0TJVNF-A.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de

   • ACORDO PARASSOCIAL
   • LIMITES