81/10.9TBSAT-A.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

cidadão que desempenha as funções de agente de execução tem a capacidade e o dever cívico e processual de prestar depoimento sobre os factos de que tem conhecimento (regra geral

• PROVA TESTEMUNHAL
• LIMITES
• SIGILO PROFISSIONAL
• AGENTE DE EXECUÇÃO