TRG
435/12.6TBVPA.G2
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores da posse sobre esse terreno, os factos ... concretos relacionados com a identificação e configuração do terreno baldio, designadamente no que concerne à respectiva área, confrontações e localização. III) - Os limites dos baldios não coincidem necessariamente