2 resultados

1. TRC2018-04-12

   3234/13.4TBLRA-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • LIMITES
   • INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
2. TRG2016-11-03

   1762/13.0TJVNF-A.G1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de

   • ACORDO PARASSOCIAL
   • LIMITES