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1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. TRG2021-12-16

   435/12.6TBVPA.G2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
   • BALDIOS
   • LIMITES
   • DIVISÃO ADMINISTRATIVA
3. PGR-CC2018-10-19

   Parecer n.º 33/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO
   • CONVOCATÓRIA DE MEMBRO DO GOVERNO
   • TAP