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1. TRC2015-02-10

   1478/07.7TBLRA-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • LIMITES
   • OBRIGAÇÃO
   • ESTADO