TRC
3439/17.9T8PBL-E.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
ficar atribuído a ambos até à partilha, esta ainda não alcançada, muito embora esteja pendente processo de inventário para o efeito, mas ainda na fase da reclamação à relação
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Relator: VÍTOR AMARAL
ficar atribuído a ambos até à partilha, esta ainda não alcançada, muito embora esteja pendente processo de inventário para o efeito, mas ainda na fase da reclamação à relação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. No decurso da suspensão da execução da pena de prisão, surgem