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1. TRC2025-01-28

   544/09.9TBSEI-A.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- A fixação de um limite mínimo de impenhorabilidade, pelo nº 3

   • PENHORA
   • LIMITE MÍNIMO DE IMPENHORABILIDADE
   • SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL