Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 32/1996

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de Francisco Franco, no Funchal - com as de trabalhador, em regime de direito privado, na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; 2- Solicitada ... A/77); 7- As remunerações referidas nas conclusões anteriores, somadas às percebidas pelo cargo de professor, estão sujeitas a limites remuneratórios e, também, a eventual prescrição, não se dispondo, porém

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 70/1985

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    relevante que tenham a qualidade de funcionario publico ou de agente administrativo; 3 - O Professor Apolinario Vaz Portugal (director da Estação Zootecnica Nacional, exercendo, em acumulação, as funções de Presidente ... Conselho Nacional do Plano e de Professor Catedratico convidado da Escola Superior de Medicina Veterinaria), tendo optado pelo vencimento de Presidente do Conselho Nacional do Plano, que e equivalente