3345/14.9T8GMR-D.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que

• PENHORA
• LIMITE DE IMPENHORABILIDADE
• CRÉDITO LABORAL
• PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO