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1. TRG2007-09-17

   1038/07-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à

   • LEI TUTELAR EDUCATIVA
   • INTERNAMENTO
   • LIMITE DE IDADE
2. PGR-CC1996-06-14

   Parecer n.º 24/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores

   • ESTATUTO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • PESSOAL DOCENTE
   • DIREITO Às RETRIBUIÇÃO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE