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1. TRE2020-07-14

   211/20.2T8STC.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da

   • ADOPÇÃO
   • REQUISITOS
   • CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES
   • LIMITE DE IDADE
   • MEDIDA TUTELAR
2. PGR-CC1991-03-07

   Parecer n.º 113/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores

   • APOSENTADO
   • EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • SUCESSÃO DE APOSENTAÇÕES
   • LIMITE DE IDADE
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO