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1. PGR-CC1960-03-24só sumário

   Parecer n.º 11/1960

   Relator: COSTA AROSO

   1 - Seria ilegal a portaria que anulasse outra anterior constitutiva de direitos

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • LEI EXCEPCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • MILITAR
2. TRE2020-07-14

   211/20.2T8STC.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional, passível de interpretação analógica com outras formas de confiança da criança ocorridas antes daquela idade

   • ADOPÇÃO
   • REQUISITOS
   • CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES
   • LIMITE DE IDADE
   • MEDIDA TUTELAR
3. PGR-CC1996-06-14

   Parecer n.º 24/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores

   • ESTATUTO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • PESSOAL DOCENTE
   • DIREITO Às RETRIBUIÇÃO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE