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1. TRE2020-07-14

   211/20.2T8STC.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da

   • ADOPÇÃO
   • REQUISITOS
   • CONFIANÇA ADMINISTRATIVA DE MENORES
   • LIMITE DE IDADE
   • MEDIDA TUTELAR
2. TRG2007-09-17

   1038/07-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à

   • LEI TUTELAR EDUCATIVA
   • INTERNAMENTO
   • LIMITE DE IDADE