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1. TCONST1993-05-25só sumário

   92-0584

   Relator: MARIO DE BRITO

   fixação em qualquer parte do territorio nacional um direito civil, mesmo para os estrangeiros autorizados a residir em Portugal, a sua perda por expulsão do Pais por periodo superior

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PENA ACESSORIA
   • LIMITE DA PENA
   • EFEITOS DAS PENAS
2. TCONST1995-08-17só sumário

   94-0518

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   mesma Lei Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em matéria de direitos

   • EXTRADIÇÃO
   • LIMITE DA PENA
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PENA DE MORTE
3. TCONST1994-03-23só sumário

   93-0485

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O que se consagra no artigo 30, 4, da Constituição e

   • PENA ACESSORIA
   • EXPULSÃO DO TERRITORIO NACIONAL
   • LIMITE DA PENA
   • EFEITO DAS PENAS
   • ESTRANGEIRO