TCONST1993-12-13só sumárioDR-0000Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTAI - O requerimento em apreço tem por finalidade o conhecimento, não doDECLARAÇÃO DE RENDIMENTOSACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOSLIGITIMIDADEPARTIDO POLITICOCOMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALCOMPETENCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL