PGR-CC
Parecer n.º 16/2024
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
empresas cotadas em bolsa em virtude da remissão que o RJFD faz para a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que se circunscreve aos órgãos de administração ... anteriores é aquele que melhor reflete que, na fixação do sentido e alcance da lei, o legislador consagrou as soluções que entendeu mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento