PGR-CC
Parecer n.º 16/2024
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
como acontece, por exemplo, com as sociedades desportivas, o setor empresarial público e as empresas cotadas em bolsa; (iii) no elemento histórico, pelo sentido do pensamento legislativo decorrente da votação ... muito próximo do âmbito orgânico previsto para o setor público empresarial e para as empresas cotadas em bolsa em virtude da remissão que o RJFD faz para