Parecer n.º 16/2024

Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

permitida pela Constituição ao legislador ordinário, tais medidas devem ser conformes com os limites impostos pelo artigo 18.º, n.º 2, da CRP, devendo, ainda, a sua adoção

• FEDERAÇÃO DESPORTIVA
• LIGAS PROFISSIONAIS
• ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
• ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
• ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
• ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO